Previsão Legal
Artigo 5º, VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Artigo 41, §1º, da LGPD "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições: art. 41, §2º, da LGPD - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado DPO
Deuserina Ferreira da Silva (Portaria Conjunta nº 006, de 23 de novembro de 2020).
Telefone: +55 61 3035 3923